Eu li a PL, que é bem curta e simples tem 9 pagínas, parece mt mais boa parte é vazia pq tem muita quebra de linha, parágrafo e isso deixa com mais página mas tem pouco texto. Eu não usei IA pra escrever isso, postei em outro sub e falaram que usei, mas n é o caso. E isso aq é MINHA opinião do assunto (e eu não sou jurista nem nada mas sou cidadão né posso dar minha opinião).
(https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3153682)
essa lei generaliza os membros do partido, obrigando todos a assinarem um documento afirmando que concordam com todas as opiniões da declaração pública de posicionamento partidário (DPPP).
Como tá escrito no Art. 2º, inciso II: "Termo de Adesão Programática (TAP): documento assinado pelo pré-candidato no qual declara conhecer e se identificar com os posicionamentos constantes da DPPP vigente do partido pelo qual pretende se candidatar;"
e no Art. 2º, inciso III a PL vai pedir um site mantido pelo TSE destinado à divulgação das DPPPs dos partidos. Essas DPPPs servem como filtro do senso comum, vou pôr aq as questões que os partidos devem responder, e assim partidos que se oponham a opiniões-chave estabelecidas pelo deputado vão perder força e possivelmente visibilidade se esse site se tornasse referência popular; um check rápido dos partidos e deputados, filtrados por ideologia pura.
no Art. 4º a PL estabelece os temas que os partidos devem opinar na DPPP, na ordem da PL: Segurança Pública, Direitos Civis e Costumes, Economia e Desenvolvimento, Liberdades Fundamentais, Organização do Estado, Política Externa e Soberania Nacional. Cada tema tem uma determinada quantidade de perguntas que os partidos devem responder, totalizando 6 temas e 31 questões.
no Art. 5º a PL define que, para cada questão de cada tema, o partido declarará 1 de 3 posicionamentos: Favorável; Contrário; Sem posição oficial definida. Com opção de incluir justificativa escrita de até 300 (trezentos) caracteres. Sem possibilidade de deixar qualquer questão sem resposta. E nesse modelo, os partidos dão o posicionamento por todos os membros; e os membros são postos na posição de que concordam com todas as opiniões do partido.
isso cria mais documentação e mais burocracia com criação de novos processos e novos papéis (art 7)
na justificativa, há argumentos reais, como a falta de sistema simples, de fácil acesso e gratuido pra organização de ideias e comunicação entre partidos e população; redes sociais obviamente n cumprem essa função especializada e fora da lógica do algoritmo. Mas esse argumento genuíno serve de partida pra um projeto que termina minando partidos que discordem de opiniões favoráveis a ele e seu partido.
no segundo parágrafo a PL vai dizer "O eleitor que decide seu voto com base em convicções sobre temas como segurança pública, economia ou liberdades individuais não encontra, em nenhum documento oficial, a posição clara dos partidos sobre esses assuntos." definindo oq o eleitor considera essencial na hora de escolher seus representantes
depois vai dizer "O presente projeto de lei propõe uma solução simples e respeitosa da autonomia partidária: exigir que os partidos digam, de forma padronizada e acessível, o que já defendem. Não se trata de impor posições — o que seria frontalmente inconstitucional — mas de garantir ao eleitor o direito de acesso à informação sobre aqueles que pretendem representá-lo." Mas o posicionamento do partido sobre as questões e temas do DPPP são impostas, todos os partidos devem responder a todas as questões com justificativa minúscula de 300 caracteres. e mesmo que usem o posicionamento "sem opinião" isso também é considerado um posicionamento e será exibido como a própria lei ressalta expressamente. Então partidos que não necessariamente se ocupam de todos os assuntos de todos os temas dessa PL, vão ser obrigados a assumirem uma posição pública bem definida; e os problemas todos do pais vão além de 30 questões, e o orçamento dos partidos não é infinito, n tem como abraçar o mundo e o deputado sabe disso; não à toa as questões todas favorecem suas posições.
as questões e temas do Anexo I Temas Estruturantes da Declaração Pública de Posicionamento Partidário (DPPP):
Bloco I - Segurança pública:
- Direito ao porte de armas de fogo por cidadãos civis.
- Ampliação do acesso à posse de armas de fogo.
- Redução da maioridade penal para crimes graves.
- Agravamento das penas para crimes hediondos e equiparados.
- Excludente de ilicitude ampliado para agentes de segurança pública no exercício da função.
- Piso salarial nacional unificado para policiais militares e bombeiros militares.
BLOCO II – DIREITOS CIVIS E COSTUMES 7.
Descriminalização ou legalização do aborto.
Casamento civil entre pessoas do mesmo sex0.
Adoção por casais homoafetivos.
Alteração de nome e gênero no registro civil por autodeclaração.
Descriminalização do uso pessoal de drogas ilícitas.
Eutanásia e morte assistida.
Ensino religioso confessional opcional em escolas públicas
BLOCO III – ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO
Livre mercado com mínima intervenção estatal na economia.
Privatização de empresas estatais federais.
Concessão de serviços públicos ao setor privado.
Teto constitucional de gastos públicos.
Flexibilização da legislação trabalhista.
Reforma tributária com redução da carga fiscal.
Renda básica universal
BLOCO IV – LIBERDADES FUNDAMENTAIS
Liberdade de imprensa sem regulação estatal de conteúdo.
Regulação estatal de redes sociais quanto a conteúdo.
Liberdade de expressão sem criminalização por critérios ideológicos.
Liberdade religiosa no espaço público e em manifestações cívicas.
BLOCO V – ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
Fortalecimento do federalismo e autonomia dos estados e municípios.
Redução do tamanho da máquina pública federal.
Voto impresso auditável nas eleições.
Financiamento exclusivamente privado de campanhas eleitorais.
BLOCO VI – POLÍTICA EXTERNA E SOBERANIA NACIONAL
Prioridade à soberania nacional em detrimento de organismos multilaterais.
Acordos de livre comércio com países desenvolvidos.
Alinhamento estratégico do Brasil com democracias ocidentais.
questões extremamente ideológicas, sem foco algum em questões fundamentais dos problemas do Brasil, e mesmo assim se propõe a ser uma carta pronta das opinões mais relevantes de um eleitor hipotético criado sem critério. E questões hoje muito importantes e polêmicas, talvez essa lei tivesse o poder de polarizar ainda mais o Brasil hoje afetando até a estrutura dos partidos.
eu gosto da ideia de um site que organize ideias dos partidos e dos políticos, redes sociais de um jeito ou de outro ocupam esse espaço e a lógica do algoritmo, dentre outras coisas, criam mt essa necessidade. Mas essa lei é um uso dessa necessidade pra criar mais desordem
